O que acontece se não der baixa no CNPJ?

No Brasil, 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que fecharam. Mas ainda têm o CNPJ ativo. Isso pode causar problemas, como multas por não declarar e riscos de fraudes.

Por que é tão importante pedir a baixa do CNPJ quando a empresa fecha? É para evitar esses problemas.

Principais Conclusões:

  • A baixa do CNPJ é essencial para regularizar a situação da empresa após o encerramento das atividades.
  • Deixar o CNPJ ativo pode resultar em multas e fraudes, colocando a empresa em risco.
  • Mesmo com dívidas pendentes, a baixa do CNPJ deve ser solicitada o quanto antes.
  • O processo de baixa do CNPJ envolve prazos e procedimentos específicos que devem ser seguidos.
  • A baixa do CNPJ não isenta a empresa de obrigações tributárias, mas é o primeiro passo para a regularização definitiva.

Introdução

Fechar uma empresa de forma legal é um passo importante. Isso ajuda a evitar problemas no futuro. Vamos falar sobre os motivos para pedir a baixa do CNPJ, como fazer isso, os prazos e as consequências de não seguir o procedimento.

Segundo o Mapa de Empresas, em novembro de 2023, mais de 166 mil empresas fecharam no Brasil. Em 11 meses, quase 2 milhões de empresas foram extintas. Motivos para fechar incluem falência, fusão e extinção por liquidação voluntária.

É crucial saber como pedir a baixa do CNPJ para evitar multas e obrigações futuras. Neste artigo, vamos detalhar o processo de baixa do CNPJ, os prazos e as consequências de não fazer corretamente.

“A baixa do CNPJ solicitada em até 24h após a formalização e sem boleto DAS gerado não gera início de exercício para apuração pela Receita Federal, não é necessária a extinção pelo DASN-SIMEI, e não há dívida a recolher referente ao boleto DAS.”

Motivos para solicitar a baixa do CNPJ

Após fechar as atividades, uma empresa ainda tem obrigações. Isso inclui entregar declarações e pagar tributos. Se o CNPJ não for baixado, a empresa pode enfrentar multas e penalidades.

Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Isso pode incluir compras e empréstimos feitos em nome da empresa. Por isso, é crucial pedir a baixa do CNPJ para evitar esses problemas.

Evitar multas e obrigações

Manter o CNPJ ativo após o fechamento da empresa pode causar multas e obrigações. Isso inclui:

  • Entregar declarações, como a DASN e a DEFIS
  • Pagar tributos, como o ISS e o ICMS
  • Manter registros e documentos da empresa

Ao pedir a baixa do CNPJ, a empresa evita essas obrigações. Assim, evita multas e penalidades no futuro.

Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Isso pode incluir compras e empréstimos feitos em nome da empresa. Por isso, a baixa do CNPJ é essencial para proteger a empresa e o empreendedor.

FALE COM UM ESPECIALISTA AGORA MESMO!

Processo para solicitar a baixa do CNPJ

Quando é hora de fechar uma empresa, é essencial seguir o processo certo. Isso envolve várias etapas importantes. Elas garantem que tudo seja feito corretamente e evitam problemas no futuro.

O primeiro passo é preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) no Portal Redesim. Esse documento indica que a empresa deseja fechar. A análise pode ser feita pela Junta Comercial, Cartório de Registro ou pela Receita Federal.

Depois de aprovado, a Receita Federal dará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. Esse documento prova que a empresa foi fechada oficialmente.

EtapaProcedimento
1. Preenchimento da FCPJPreencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) no Portal Redesim, indicando o evento de baixa.
2. Análise da solicitaçãoDependendo do tipo de empresa, a solicitação será analisada pela Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Receita Federal.
3. Obtenção da Certidão de BaixaApós a aprovação, a Receita Federal disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.

O processo de como dar baixa cnpj tem vários procedimentos baixa cnpj e etapas baixa cnpj. É crucial seguir cada um deles corretamente. Assim, você garante o fechamento do procedimento para solicitar a baixa do CNPJ de forma correta.

“O cancelamento do CNPJ é permanente, impossibilitando abrir uma nova empresa com o mesmo número ou reverter o pedido.”

Image - Expansion Assessoria & Consultoria Contábil

Prazos para solicitar a baixa do CNPJ

Quando você fecha sua empresa, é crucial saber os prazos para baixar o CNPJ. O prazo baixa cnpj é muito importante. Ele ajuda a evitar problemas com a Receita Federal.

Segundo as regras, você deve pedir a baixa da matriz até o 5º dia útil do segundo mês após fechar. Isso vale para quando você liquida, incorpora, funde, se divide ou falencia.

O tempo baixa cnpj muda de acordo com a situação da sua empresa. Por exemplo, se você é MEI e ultrapassa o limite de faturamento, o prazo é mais curto.

Então, fique por dentro dos prazos e dos passos para baixar o CNPJ. Assim, você evita problemas e faz a regularização correta do fechamento da sua empresa.

SituaçãoPrazo para Baixa do CNPJ
Liquidação, incorporação, fusão, cisão total ou falênciaAté o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento das atividades
Limite de faturamento excedido como MEIPrazo mais curto, conforme legislação específica

Baixa cnpj e débitos em aberto

É possível pedir a baixa do CNPJ mesmo com dívidas. Os valores pendentes ficarão com os sócios ou administradores. Mas é bom fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal antes. Isso ajuda a evitar surpresas com cobranças futuras.

O custo para fechar uma empresa varia entre R$ 2.000 e R$ 3.000. Isso depende das taxas locais. Mesmo com dívidas, é possível encerrar a empresa. Mas as dívidas ficarão nos CPFs dos sócios.

Para empresas do Simples Nacional, como o MEI, o processo é único. O MEI paga uma guia mensal, o DAS. Atrasos no DAS podem causar problemas, como processos.

Tipo de EmpresaBaixa do CNPJ com DébitosResponsabilidade pelos Débitos
Empresas em GeralPossívelTransferida para os titulares, sócios ou administradores
Microempreendedor Individual (MEI)Possível, via Portal do EmpreendedorTransferida para o CPF do MEI

Portanto, é crucial verificar a situação fiscal da empresa antes da baixa do CNPJ. Isso evita surpresas desagradáveis e garante um fechamento tranquilo.

Baixa do CNPJ e funcionários afastados

Quando você pede para baixar o CNPJ, é crucial saber sobre os funcionários afastados pelo INSS. É essencial entender os passos legais para rescisão contratual desses colaboradores corretamente.

Procedimentos para rescisão

Se a empresa tem funcionários afastados pelo INSS, a Justiça vê que fechar a empresa acaba com os contratos de trabalho. Por isso, é necessário:

  • Informar os funcionários sobre o encerramento das atividades da empresa e a rescisão dos contratos de trabalho.
  • Pagar as verbas rescisórias devidas a cada funcionário, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras verbas.
  • Informar o INSS sobre o encerramento das atividades da empresa e a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários afastados.

Seguindo esses passos, a empresa baixa o CNPJ corretamente. Isso ajuda a evitar problemas futuros com os funcionários afastados.

E-BOOK GRÁTIS

Autofalência como opção

Se uma empresa está com problemas financeiros sérios, a autofalência pode ser uma boa solução. Ela é um processo legal onde a empresa pede para ser declarada falida. Isso acontece quando ela não consegue pagar suas obrigações.

Escolher a autofalência pode ser melhor que manter o CNPJ ativo com dívidas. Ao pedir autofalência, a empresa fica protegida contra a perda de bens. Ela também pode liquidar seus ativos de forma organizada.

Vantagens da AutofalênciaDesvantagens da Autofalência
Proteção contra a execução de bens e cobrança de credores Liquidação ordenada dos ativos Encerramento formal da empresaProcesso judicial demorado e custoso Possibilidade de responsabilização penal dos gestores Impacto negativo na reputação e histórico da empresa

A autofalência é uma decisão difícil. Empresários devem pensar bem antes de tomar essa atitude. É bom buscar ajuda de um advogado especializado. Assim, eles entenderão melhor os impactos e procedimentos envolvidos.

Impactos de não dar baixa no CNPJ

Manter o CNPJ ativo após fechar a empresa traz problemas sérios. Isso pode afetar sua vida pessoal e profissional. É importante evitar esses riscos.

Um grande problema é ter que fazer declarações anuais de inatividade. Se você não faz isso, pode pagar multas. Isso acontece porque você não está seguindo as leis.

Outro risco é a possibilidade de fraudes. Terceiros podem usar seu CNPJ para fazer compras e pedir empréstimos. Isso pode causar problemas financeiros e legais para você.

De acordo com estatísticas, milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) têm seu CNPJ suspenso ou cancelado por falta de pagamento ou envio de declarações. Cancelar o CNPJ significa perder o registro. Você terá que se registrar novamente, o que é complicado.

Por isso, é crucial fazer o cancelamento formal do CNPJ ao encerrar um negócio como MEI. Isso evita multas e riscos. Também garante que você não tenha dívidas pendentes.

ConsequênciaDescrição
Obrigação de declarações anuaisMesmo com a empresa inativa, é necessário apresentar declarações anuais de inatividade, sob pena de multas
Risco de fraudesTerceiros podem realizar compras e empréstimos em nome da empresa, gerando dívidas
Cancelamento do CNPJO CNPJ pode ser cancelado caso as obrigações fiscais não sejam cumpridas, obrigando a nova formalização
Dívidas transferidas para o CPFDívidas do CNPJ cancelado podem ser cobradas do empreendedor por até 5 anos

Portanto, é essencial manter-se atento e realizar o cancelamento formal do CNPJ assim que sua empresa encerrar suas atividades. Essa medida previne diversos problemas e garante a regularização adequada do seu negócio.

Orientações para regularização

Seu CNPJ inativo precisa ser regularizado o quanto antes. Isso inclui pedir a baixa do CNPJ, pagar dívidas, enviar declarações atrasadas e informar funcionários sobre a rescisão.

Para dar baixa no CNPJ corretamente, siga estas dicas:

  1. Verifique se o CNPJ foi declarado inapto pela Receita Federal. Isso ocorre se não forem entregues as declarações por dois anos.
  2. Confira se há débitos pendentes e pague-os. Isso é crucial para evitar problemas na baixa do CNPJ.
  3. Envie todas as declarações atrasadas, como DCTF e RAIS.
  4. Avise funcionários afastados sobre a rescisão dos contratos.
  5. Busque ajuda de um contábil e jurídico. Eles podem dar informações específicas para sua situação.

Seguindo esses passos, você evita multas e problemas legais. Isso também ajuda a manter a imagem no mercado.

“Manter as obrigações em dia, como o pagamento mensal do DAS (boleto mensal do MEI), é essencial para evitar a inaptidão do CNPJ e possíveis complicações legais.”

Regularizar o CNPJ inativo resolve pendências e evita problemas futuros. Não adie essa tarefa – faça isso o quanto antes para a paz do seu negócio.

Image - Expansion Assessoria & Consultoria Contábil

Conclusão

Solicitar a baixa do CNPJ é muito importante quando a empresa fecha. Manter o CNPJ ativo pode causar problemas, como multas e dívidas. É essencial fechar a empresa de forma correta, mesmo com dívidas.

Encerrar a empresa corretamente evita muitas complicações. Isso leva de 30 a 90 dias e custa dinheiro. Mas é a melhor maneira de evitar problemas com o CNPJ inativo.

Recomendamos começar o processo de baixa do CNPJ logo após a decisão de fechar a empresa. Assim, você se protege de problemas futuros e fecha a empresa de forma definitiva.

FAQ

O que acontece se não der baixa no CNPJ?

Se não baixar o CNPJ, a empresa pode ter problemas. Ela terá que fazer declarações anuais. Isso pode levar a fraudes, como compras e empréstimos.

Além disso, a empresa pode receber multas. Isso acontece por não cumprir as leis.

Quais são os motivos para solicitar a baixa do CNPJ?

A empresa ainda tem obrigações mesmo fechada. Ela precisa fazer declarações e pagar tributos. Se não, pode ter multas.

Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Por isso, é importante baixá-lo para evitar problemas.

Qual é o processo para solicitar a baixa do CNPJ?

Para baixar o CNPJ, você precisa preencher a Ficha Cadastral no Portal Redesim. Depois, indica o evento de baixa.

Depois, a análise pode ser feita pela Junta Comercial ou pela Receita Federal. Após aprovação, você recebe a Certidão de Baixa.

Quais são os prazos para solicitar a baixa do CNPJ?

A baixa da matriz deve ser feita até o 5º dia útil do segundo mês após o fechamento. Isso vale para liquidação, incorporação, fusão, cisão total ou falência.

É essencial seguir esses prazos para evitar problemas com a Receita Federal.

É possível solicitar a baixa do CNPJ com dívidas pendentes?

Sim, é possível. Mesmo com dívidas, a baixa pode ser feita. Os débitos ficam com os sócios ou administradores.

Antes de pedir a baixa, faça uma Pesquisa de Situação Fiscal. Isso ajuda a evitar surpresas com cobranças.

Como fica a situação dos funcionários afastados pelo INSS?

Se a empresa tiver funcionários afastados pelo INSS, o fechamento extingue os contratos. É importante notificar os funcionários e pagar as verbas rescisórias.

Também é necessário comunicar o INSS sobre o fechamento.

Qual é a alternativa de autofalência para encerrar uma empresa com dívidas?

A autofalência é outra opção para fechar uma empresa com dívidas. O empresário ou sociedade pode pedir falência se estiver em crise.

Essa ação judicial pode ser mais fácil do que manter o CNPJ ativo.

Classifique nosso post

Deixe um comentário

Recomendado só para você
Encontre serviços especializados de contabilidade no ABC. Conte com profissionais…
Cresta Posts Box by CP
Modelo 1 Irpf 2024 - Expansion Assessoria & Consultoria Contábil