Migração de MEI para ME em São Paulo

É muito importante entender melhor as diferenças entre essas duas categorias de porte empresarial. Veja abaixo as principais características de cada uma.

MEI

Se tornar MEI, Microempreendedor Individual, é a maneira mais fácil de legalizar as atividades de quem trabalha por conta própria. Mas para se enquadrar, é necessário atender às seguintes regras:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário;
• Exercer apenas as atividades econômicas permitidas

Entre as vantagens de ser MEI está a facilidade de legalização, que se inicia com o cadastro no Portal do Empreendedor, prosseguindo junto à prefeitura e à Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda.

A carga tributária do MEI também é diferente das demais categorias. Em um único recolhimento, através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).

ME

Já a ME (Microempresa) é indicada para empreendimentos maiores e cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI. Além disso, essa categoria tem as seguintes características:

• Faturamento bruto anual de até R$ 360 mil ou 4,8 milhões no caso de EPP;
• Possibilidade de contratar quantos funcionários for necessário, sem limite máximo;
• Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual – EI, Sociedade Limitada – LTDA, Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
• Permissão para emitir notas fiscais de vendas e serviços, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Das vantagens de ser uma ME, está a simplificação das regras previdenciárias e trabalhistas, a possibilidade de participar de licitações e também o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, entre outras coisas, visa:

• Simplificar e desburocratizar o processo de abertura;
• Facilitar o acesso ao mercado;
• Facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;
• Estimular a exportação e a inovação;
• Participar de licitações públicas;
• Contribuir para o pagamento de menos impostos. 

Não, a alteração meramente tributária, não alterna o número CNPJ, tampouco paralisa as atividades da empresa, a empresa continua os trabalhos operacionais da mesma forma.

São duas as formas, a primeira que ocorre de forma voluntária e estratégica pelo MEI, seja porque identificou o excesso de faturamento, quer contratar mais pessoas, fechar contratos maiores, ou até mesmo para ter crédito no mercado para suas operações.

Já a segunda forma, chamada de Oficio, onde os fiscais identificam alguma irregularidade no MEI, que pode ser a atividade vedada, excesso de faturamento, movimentação não condizente com o declarado, entre outras. Nesta forma de Migração, ocorre uma espécie de “Punição”, onde os fiscais consideram o desenquadramento do MEI desde sua abertura, surgindo diversas obrigações passadas, como se o MEI fosse uma empresa desde o inicio, com impostos a serem pagos como empresa, assim como as obrigações mensais, e por estarem em atraso, irão acarretar juros e multas. Desta forma, sai bem caro par o empresário.

Mudar de MEI para ME, ainda que pareça um processo complicado, é mais uma prova de que seu projeto deu certo e que a sua empresa está crescendo.

Ainda que você possa fazer todo o trâmite por conta própria, o suporte de um profissional da área contábil ajuda para que os processos sejam realizados de maneira mais fácil, sem dor de cabeça e lhe dando tempo para se dedicar a outras ações necessárias para a nova etapa do seu empreendimento.

Além disso, ao se tornar uma microempresa, você vai precisar de uma assessoria de um contador mensal. Também por esse motivo, nada melhor do que contar com toda orientação e suporte desde os primeiros passos.

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