No Brasil, 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que fecharam. Mas ainda têm o CNPJ ativo. Isso pode causar problemas, como multas por não declarar e riscos de fraudes.
Por que é tão importante pedir a baixa do CNPJ quando a empresa fecha? É para evitar esses problemas.
Principais Conclusões:
- A baixa do CNPJ é essencial para regularizar a situação da empresa após o encerramento das atividades.
- Deixar o CNPJ ativo pode resultar em multas e fraudes, colocando a empresa em risco.
- Mesmo com dívidas pendentes, a baixa do CNPJ deve ser solicitada o quanto antes.
- O processo de baixa do CNPJ envolve prazos e procedimentos específicos que devem ser seguidos.
- A baixa do CNPJ não isenta a empresa de obrigações tributárias, mas é o primeiro passo para a regularização definitiva.
Introdução
Fechar uma empresa de forma legal é um passo importante. Isso ajuda a evitar problemas no futuro. Vamos falar sobre os motivos para pedir a baixa do CNPJ, como fazer isso, os prazos e as consequências de não seguir o procedimento.
Segundo o Mapa de Empresas, em novembro de 2023, mais de 166 mil empresas fecharam no Brasil. Em 11 meses, quase 2 milhões de empresas foram extintas. Motivos para fechar incluem falência, fusão e extinção por liquidação voluntária.
É crucial saber como pedir a baixa do CNPJ para evitar multas e obrigações futuras. Neste artigo, vamos detalhar o processo de baixa do CNPJ, os prazos e as consequências de não fazer corretamente.
“A baixa do CNPJ solicitada em até 24h após a formalização e sem boleto DAS gerado não gera início de exercício para apuração pela Receita Federal, não é necessária a extinção pelo DASN-SIMEI, e não há dívida a recolher referente ao boleto DAS.”
Motivos para solicitar a baixa do CNPJ
Após fechar as atividades, uma empresa ainda tem obrigações. Isso inclui entregar declarações e pagar tributos. Se o CNPJ não for baixado, a empresa pode enfrentar multas e penalidades.
Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Isso pode incluir compras e empréstimos feitos em nome da empresa. Por isso, é crucial pedir a baixa do CNPJ para evitar esses problemas.
Evitar multas e obrigações
Manter o CNPJ ativo após o fechamento da empresa pode causar multas e obrigações. Isso inclui:
- Entregar declarações, como a DASN e a DEFIS
- Pagar tributos, como o ISS e o ICMS
- Manter registros e documentos da empresa
Ao pedir a baixa do CNPJ, a empresa evita essas obrigações. Assim, evita multas e penalidades no futuro.
Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Isso pode incluir compras e empréstimos feitos em nome da empresa. Por isso, a baixa do CNPJ é essencial para proteger a empresa e o empreendedor.
FALE COM UM ESPECIALISTA AGORA MESMO!Processo para solicitar a baixa do CNPJ
Quando é hora de fechar uma empresa, é essencial seguir o processo certo. Isso envolve várias etapas importantes. Elas garantem que tudo seja feito corretamente e evitam problemas no futuro.
O primeiro passo é preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) no Portal Redesim. Esse documento indica que a empresa deseja fechar. A análise pode ser feita pela Junta Comercial, Cartório de Registro ou pela Receita Federal.
Depois de aprovado, a Receita Federal dará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. Esse documento prova que a empresa foi fechada oficialmente.
| Etapa | Procedimento |
|---|---|
| 1. Preenchimento da FCPJ | Preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) no Portal Redesim, indicando o evento de baixa. |
| 2. Análise da solicitação | Dependendo do tipo de empresa, a solicitação será analisada pela Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Receita Federal. |
| 3. Obtenção da Certidão de Baixa | Após a aprovação, a Receita Federal disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. |
O processo de como dar baixa cnpj tem vários procedimentos baixa cnpj e etapas baixa cnpj. É crucial seguir cada um deles corretamente. Assim, você garante o fechamento do procedimento para solicitar a baixa do CNPJ de forma correta.
“O cancelamento do CNPJ é permanente, impossibilitando abrir uma nova empresa com o mesmo número ou reverter o pedido.”
Prazos para solicitar a baixa do CNPJ
Quando você fecha sua empresa, é crucial saber os prazos para baixar o CNPJ. O prazo baixa cnpj é muito importante. Ele ajuda a evitar problemas com a Receita Federal.
Segundo as regras, você deve pedir a baixa da matriz até o 5º dia útil do segundo mês após fechar. Isso vale para quando você liquida, incorpora, funde, se divide ou falencia.
O tempo baixa cnpj muda de acordo com a situação da sua empresa. Por exemplo, se você é MEI e ultrapassa o limite de faturamento, o prazo é mais curto.
Então, fique por dentro dos prazos e dos passos para baixar o CNPJ. Assim, você evita problemas e faz a regularização correta do fechamento da sua empresa.
| Situação | Prazo para Baixa do CNPJ |
|---|---|
| Liquidação, incorporação, fusão, cisão total ou falência | Até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento das atividades |
| Limite de faturamento excedido como MEI | Prazo mais curto, conforme legislação específica |
Baixa cnpj e débitos em aberto
É possível pedir a baixa do CNPJ mesmo com dívidas. Os valores pendentes ficarão com os sócios ou administradores. Mas é bom fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal antes. Isso ajuda a evitar surpresas com cobranças futuras.
O custo para fechar uma empresa varia entre R$ 2.000 e R$ 3.000. Isso depende das taxas locais. Mesmo com dívidas, é possível encerrar a empresa. Mas as dívidas ficarão nos CPFs dos sócios.
Para empresas do Simples Nacional, como o MEI, o processo é único. O MEI paga uma guia mensal, o DAS. Atrasos no DAS podem causar problemas, como processos.
| Tipo de Empresa | Baixa do CNPJ com Débitos | Responsabilidade pelos Débitos |
|---|---|---|
| Empresas em Geral | Possível | Transferida para os titulares, sócios ou administradores |
| Microempreendedor Individual (MEI) | Possível, via Portal do Empreendedor | Transferida para o CPF do MEI |
Portanto, é crucial verificar a situação fiscal da empresa antes da baixa do CNPJ. Isso evita surpresas desagradáveis e garante um fechamento tranquilo.
Baixa do CNPJ e funcionários afastados
Quando você pede para baixar o CNPJ, é crucial saber sobre os funcionários afastados pelo INSS. É essencial entender os passos legais para rescisão contratual desses colaboradores corretamente.
Procedimentos para rescisão
Se a empresa tem funcionários afastados pelo INSS, a Justiça vê que fechar a empresa acaba com os contratos de trabalho. Por isso, é necessário:
- Informar os funcionários sobre o encerramento das atividades da empresa e a rescisão dos contratos de trabalho.
- Pagar as verbas rescisórias devidas a cada funcionário, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras verbas.
- Informar o INSS sobre o encerramento das atividades da empresa e a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários afastados.
Seguindo esses passos, a empresa baixa o CNPJ corretamente. Isso ajuda a evitar problemas futuros com os funcionários afastados.
E-BOOK GRÁTISAutofalência como opção
Se uma empresa está com problemas financeiros sérios, a autofalência pode ser uma boa solução. Ela é um processo legal onde a empresa pede para ser declarada falida. Isso acontece quando ela não consegue pagar suas obrigações.
Escolher a autofalência pode ser melhor que manter o CNPJ ativo com dívidas. Ao pedir autofalência, a empresa fica protegida contra a perda de bens. Ela também pode liquidar seus ativos de forma organizada.
| Vantagens da Autofalência | Desvantagens da Autofalência |
|---|---|
| Proteção contra a execução de bens e cobrança de credores Liquidação ordenada dos ativos Encerramento formal da empresa | Processo judicial demorado e custoso Possibilidade de responsabilização penal dos gestores Impacto negativo na reputação e histórico da empresa |
A autofalência é uma decisão difícil. Empresários devem pensar bem antes de tomar essa atitude. É bom buscar ajuda de um advogado especializado. Assim, eles entenderão melhor os impactos e procedimentos envolvidos.
Impactos de não dar baixa no CNPJ
Manter o CNPJ ativo após fechar a empresa traz problemas sérios. Isso pode afetar sua vida pessoal e profissional. É importante evitar esses riscos.
Um grande problema é ter que fazer declarações anuais de inatividade. Se você não faz isso, pode pagar multas. Isso acontece porque você não está seguindo as leis.
Outro risco é a possibilidade de fraudes. Terceiros podem usar seu CNPJ para fazer compras e pedir empréstimos. Isso pode causar problemas financeiros e legais para você.
De acordo com estatísticas, milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) têm seu CNPJ suspenso ou cancelado por falta de pagamento ou envio de declarações. Cancelar o CNPJ significa perder o registro. Você terá que se registrar novamente, o que é complicado.
Por isso, é crucial fazer o cancelamento formal do CNPJ ao encerrar um negócio como MEI. Isso evita multas e riscos. Também garante que você não tenha dívidas pendentes.
| Consequência | Descrição |
|---|---|
| Obrigação de declarações anuais | Mesmo com a empresa inativa, é necessário apresentar declarações anuais de inatividade, sob pena de multas |
| Risco de fraudes | Terceiros podem realizar compras e empréstimos em nome da empresa, gerando dívidas |
| Cancelamento do CNPJ | O CNPJ pode ser cancelado caso as obrigações fiscais não sejam cumpridas, obrigando a nova formalização |
| Dívidas transferidas para o CPF | Dívidas do CNPJ cancelado podem ser cobradas do empreendedor por até 5 anos |
Portanto, é essencial manter-se atento e realizar o cancelamento formal do CNPJ assim que sua empresa encerrar suas atividades. Essa medida previne diversos problemas e garante a regularização adequada do seu negócio.
Orientações para regularização
Seu CNPJ inativo precisa ser regularizado o quanto antes. Isso inclui pedir a baixa do CNPJ, pagar dívidas, enviar declarações atrasadas e informar funcionários sobre a rescisão.
Para dar baixa no CNPJ corretamente, siga estas dicas:
- Verifique se o CNPJ foi declarado inapto pela Receita Federal. Isso ocorre se não forem entregues as declarações por dois anos.
- Confira se há débitos pendentes e pague-os. Isso é crucial para evitar problemas na baixa do CNPJ.
- Envie todas as declarações atrasadas, como DCTF e RAIS.
- Avise funcionários afastados sobre a rescisão dos contratos.
- Busque ajuda de um contábil e jurídico. Eles podem dar informações específicas para sua situação.
Seguindo esses passos, você evita multas e problemas legais. Isso também ajuda a manter a imagem no mercado.
“Manter as obrigações em dia, como o pagamento mensal do DAS (boleto mensal do MEI), é essencial para evitar a inaptidão do CNPJ e possíveis complicações legais.”
Regularizar o CNPJ inativo resolve pendências e evita problemas futuros. Não adie essa tarefa – faça isso o quanto antes para a paz do seu negócio.
Conclusão
Solicitar a baixa do CNPJ é muito importante quando a empresa fecha. Manter o CNPJ ativo pode causar problemas, como multas e dívidas. É essencial fechar a empresa de forma correta, mesmo com dívidas.
Encerrar a empresa corretamente evita muitas complicações. Isso leva de 30 a 90 dias e custa dinheiro. Mas é a melhor maneira de evitar problemas com o CNPJ inativo.
Recomendamos começar o processo de baixa do CNPJ logo após a decisão de fechar a empresa. Assim, você se protege de problemas futuros e fecha a empresa de forma definitiva.
FAQ
O que acontece se não der baixa no CNPJ?
Se não baixar o CNPJ, a empresa pode ter problemas. Ela terá que fazer declarações anuais. Isso pode levar a fraudes, como compras e empréstimos.
Além disso, a empresa pode receber multas. Isso acontece por não cumprir as leis.
Quais são os motivos para solicitar a baixa do CNPJ?
A empresa ainda tem obrigações mesmo fechada. Ela precisa fazer declarações e pagar tributos. Se não, pode ter multas.
Um CNPJ inativo também pode ser usado para fraudes. Por isso, é importante baixá-lo para evitar problemas.
Qual é o processo para solicitar a baixa do CNPJ?
Para baixar o CNPJ, você precisa preencher a Ficha Cadastral no Portal Redesim. Depois, indica o evento de baixa.
Depois, a análise pode ser feita pela Junta Comercial ou pela Receita Federal. Após aprovação, você recebe a Certidão de Baixa.
Quais são os prazos para solicitar a baixa do CNPJ?
A baixa da matriz deve ser feita até o 5º dia útil do segundo mês após o fechamento. Isso vale para liquidação, incorporação, fusão, cisão total ou falência.
É essencial seguir esses prazos para evitar problemas com a Receita Federal.
É possível solicitar a baixa do CNPJ com dívidas pendentes?
Sim, é possível. Mesmo com dívidas, a baixa pode ser feita. Os débitos ficam com os sócios ou administradores.
Antes de pedir a baixa, faça uma Pesquisa de Situação Fiscal. Isso ajuda a evitar surpresas com cobranças.
Como fica a situação dos funcionários afastados pelo INSS?
Se a empresa tiver funcionários afastados pelo INSS, o fechamento extingue os contratos. É importante notificar os funcionários e pagar as verbas rescisórias.
Também é necessário comunicar o INSS sobre o fechamento.
Qual é a alternativa de autofalência para encerrar uma empresa com dívidas?
A autofalência é outra opção para fechar uma empresa com dívidas. O empresário ou sociedade pode pedir falência se estiver em crise.
Essa ação judicial pode ser mais fácil do que manter o CNPJ ativo.
