Se sua empresa tem o CNPJ inapto, não se preocupe. É possível mudar isso e evitar problemas. O CNPJ inapto ocorre quando a Receita Federal encontra algo errado no seu cadastro.
Vamos falar sobre o que é CNPJ inapto. Vamos ver as causas, as consequências e como resolver. Manter o CNPJ em dia é muito importante para o seu negócio.
Principais Destaques:
- O CNPJ inapto ocorre quando a empresa deixa de cumprir obrigações legais com a Receita Federal
- As principais causas são a falta de entrega de declarações e o não pagamento de tributos
- A empresa com CNPJ inapto fica impedida de emitir notas fiscais e realizar transações comerciais
- É possível regularizar o CNPJ inapto, mas isso requer a entrega de declarações atrasadas e o pagamento de débitos
- O processo de regularização pode levar dias ou semanas, dependendo da complexidade das pendências
O que é CNPJ Inapto?
Ter um CNPJ inapto significa que sua empresa tem problemas fiscais. Isso acontece quando não são feitas as declarações fiscais ou há irregularidades fiscais. A Receita Federal muda o status do CNPJ para “Inapto” até que tudo seja resolvido.
Quando uma empresa está com o CNPJ inapto?
Um CNPJ pode ser declarado inapto por várias razões. Por exemplo:
- Não enviar as declarações obrigatórias, como a DCTF.
- Deixar de informar dados fiscais ou cadastrais.
- Não pagar tributos federais.
- Outras irregularidades encontradas pela Receita Federal.
Como funciona o processo de inaptidão?
O CNPJ é declarado inapto por um Ato Declaratório Executivo (ADE). Esse ato é emitido pela Receita Federal e publicado no Diário Oficial. A empresa é informada sobre isso pelo Portal e-CAC.
“Possuir um CNPJ inapto significa que há alguma irregularidade ou pendência com a Receita Federal em relação à empresa, que pode ser revertida.”
É crucial regularizar o CNPJ inapto para que a empresa possa funcionar normalmente.
FALE COM UM ESPECIALISTA AGORA MESMO!Quais são as causas do CNPJ inapto?
Um CNPJ pode ficar inapto se a empresa não cumprir as obrigações acessórias. Isso acontece se não for feito dentro do prazo estabelecido pela lei. A contagem começa no ano da declaração omitida.
Verificar se a pendência é de um mês ou de um ano é essencial. Isso ajuda a entender o problema.
As principais obrigações que podem causar inaptidão incluem: DASN-SIMEI, DEFIS, DCTF, RAIS, GFIP e SPED EFD-Contribuições.
- A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.
- O DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
- A DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
- A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais.
- A GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
- O SPED EFD-Contribuições é o Sistema Público de Escrituração Digital das Contribuições.
Manter-se atualizado com as Obrigações Acessórias é crucial. Isso evita a inaptidão do CNPJ e suas consequências.
| Obrigação Acessória | Periodicidade |
|---|---|
| DASN-SIMEI | Anual |
| DEFIS | Anual |
| DCTF | Mensal |
| RAIS | Anual |
| GFIP | Mensal |
| SPED EFD-Contribuições | Mensal |
Consequências de um CNPJ inapto
Ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal traz sérias consequências. A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 lista várias restrições. Elas incluem a baixa de ofício da inscrição, a nulidade de documentos fiscais eletrônicos e a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais. Além disso, os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da empresa.
Restrições para empresas com CNPJ inapto
- Impedimento de participar de concorrências públicas e de realizar novas inscrições;
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
- Bloqueio de contas correntes pela Receita Federal por meio do BACENJUD;
- Multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 20.000,00 dependendo da gravidade da infração.
Riscos financeiros e legais
A inaptidão do CNPJ traz diversos riscos financeiros e legais para a empresa. A empresa não pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e acessar linhas de crédito. Isso pode prejudicar gravemente suas atividades comerciais.
| Consequência | Impacto |
|---|---|
| Baixa de ofício da inscrição | Encerramento forçado da empresa |
| Nulidade de documentos fiscais | Prejuízos na emissão de notas fiscais |
| Responsabilidade dos sócios | Cobrança de débitos fiscais pelos sócios |
| Inclusão no CADIN | Restrições ao crédito e financiamentos |
É crucial que as empresas mantenham suas obrigações fiscais e contábeis em dia. Assim, evitam as consequências negativas de ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Se sua empresa tem o CNPJ como “inapto”, é importante agir rápido. Primeiro, descubra quais obrigações legais não foram cumpridas. Isso pode ser feito no Portal e-CAC, na seção “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
Depois, é preciso entregar todas as declarações omitidas. Isso inclui a DCTF, a EFD-Reinf e outras pendências. Essas ações são essenciais para resolver a situação.
Além disso, é necessário pagar as multas aplicadas pela Receita Federal. Só assim a situação do CNPJ pode ser verificada novamente.
As regularizações são feitas todos os dias. Elas levam em conta as pendências até as 17 horas. Isso ajuda na reativação do CNPJ.
Para resolver um CNPJ inapto, é crucial saber as pendências. Depois, é necessário entregar as declarações, pagar as multas e verificar a situação no Portal e-CAC. Assim, sua empresa pode voltar a operar sem problemas.
E-BOOK GRÁTISPrazos para regularização do CNPJ
Manter o CNPJ da sua empresa ativo é muito importante. Mas, se a empresa não cumpre com suas obrigações fiscais, o CNPJ pode ficar inapto. É essencial saber os prazos para regularizar o CNPJ para evitar problemas legais e financeiros.
O prazo máximo para regularizar um CNPJ inapto é de cinco exercícios (cinco anos). Se a empresa não enviar suas declarações nesse tempo, a Receita Federal fará a baixa de inscrição (extinção do CNPJ).
Antes de cancelar, a Receita Federal envia uma intimação via edital. A empresa tem um prazo adicional de 60 dias para se regularizar. Isso é uma última chance antes do encerramento do CNPJ.
- Prazo máximo de 5 anos (5 exercícios) para regularizar o CNPJ inapto.
- Caso não regularize, Receita Federal efetiva a baixa de inscrição (extinção do CNPJ).
- Antes da baixa, empresa recebe intimação via edital e tem 60 dias para se regularizar.
É muito importante que as empresas cumpram com suas obrigações acessórias. Assim, evitam a inaptidão do CNPJ e suas consequências. Regularizar o CNPJ rapidamente ajuda a retomar as operações e evitar problemas legais e financeiros graves.
Diferença entre CNPJ inapto e inativo
É essencial saber a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo. Cada situação tem suas causas e consequências.
Uma empresa pode ter seu CNPJ declarado inapto por não cumprir obrigações com a Receita Federal. Isso inclui não enviar declarações fiscais, como a DCTF e ECF, por dois anos. Nesse caso, a empresa não está seguindo as leis.
Por outro lado, um CNPJ inativo acontece quando a empresa não faz movimentações financeiras ou operacionais por um mês. Isso mostra que a empresa parou de operar economicamente.
| CNPJ Inapto | CNPJ Inativo |
|---|---|
| Ocorre por omissão de declarações fiscais durante 2 anos consecutivos | Ocorre por falta de movimentação financeira da empresa por 1 mês |
| Empresa deixa de cumprir obrigações legais | Empresa deixa de ter atividade econômica |
| Reativa-se após regularização de pendências e multas | Reativa-se após regularização de inatividade |
Em resumo, a diferença principal é que CNPJ inapto é por omissão de declarações. Já CNPJ inativo é por falta de movimentação financeira. Ambas precisam de ações específicas para serem regularizadas.
Tipos de situações cadastrais do CNPJ
As empresas brasileiras podem ter diferentes situações cadastrais no CNPJ. É essencial entender essas Situações Cadastrais para manter a regularidade fiscal. Vamos ver os principais tipos:
- CNPJ Ativo: A situação regular, com a empresa em dia com suas obrigações acessórias e tributárias.
- CNPJ Suspenso: Ocorre quando há inconsistências ou irregularidades nas informações da empresa, levando a uma situação de verificação ou fiscalização.
- CNPJ Inapto: Esse é o caso de empresas que ficaram omissas no cumprimento de suas obrigações acessórias por dois anos consecutivos.
- CNPJ Baixado: A empresa foi baixada da base de dados da Receita Federal, seja por solicitação do contribuinte ou por determinação do fisco.
- CNPJ Nulo: Situação de inconformidade nas informações da empresa, como duplicidade de inscrições ou suspeita de fraude.
- CNPJ Inativo: A empresa não realizou nenhuma operação por mais de um mês, ficando inativa.
É crucial ficar atento às Situações Cadastrais e tomar medidas para manter o CNPJ regular. Senão, você pode enfrentar restrições e riscos legais e financeiros.
Entender os Tipos de Situações Cadastrais do CNPJ é essencial para a conformidade fiscal da sua empresa. Mantenha-se informado e regularize sua situação sempre que necessário.
Prevenção contra a inaptidão do CNPJ
Para evitar problemas com o CNPJ, é crucial ter uma rotina de obrigações acessórias. Também é importante fazer um acompanhamento fiscal regular. Essas ações ajudam a manter seu CNPJ ativo e em dia com as leis.
Obrigações acessórias a cumprir
Manter um calendário atualizado de entregas é essencial. Isso inclui a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), DEFIS, DCTF, RAIS, GFIP e SPED EFD-Contribuições. Cumprir essas obrigações no tempo certo evita problemas com o CNPJ.
Acompanhamento fiscal periódico
Faça consultas periódicas à situação fiscal da sua empresa. Verifique as Certidões Negativas de Débitos (CND) na Receita Federal, estados e municípios. Isso ajuda a encontrar e resolver problemas antes que causem inaptidão do CNPJ.
Adotar essas medidas preventivas protege sua empresa. Elas mantêm suas operações em dia e preservam sua credibilidade no mercado.
| Obrigação Acessória | Periodicidade | Prazo de Entrega |
|---|---|---|
| DASN-SIMEI | Anual | Até 31 de maio do ano seguinte |
| DEFIS | Anual | Até 31 de maio do ano seguinte |
| DCTF | Mensal | Até o 15º dia do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores |
| RAIS | Anual | Até 31 de janeiro do ano seguinte |
| GFIP | Mensal | Até o dia 7 do mês subsequente ao da competência |
| SPED EFD-Contribuições | Mensal | Até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração |
Encerramento de empresa com CNPJ inapto
Se sua empresa tem CNPJ inapto, é hora de pedir ajuda a um contador. Ele vai te ajudar a fazer a Baixa de Inscrição com os órgãos certos. Para fechar um Encerramento de MEI, você pode fazer sozinho no gov.br. Acesse “Solicitar Baixa” e preencha o formulário.
De acordo com a Receita Federal, 15% das empresas têm problemas fiscais. A falta de pagamento de tributos é o maior problema, cerca de 40%. Mas, 30% das empresas inaptas conseguem melhorar sua situação regularizando pendências fiscais.
O Processo de Baixa da empresa inapta tem várias etapas. Primeiro, você precisa da Certidão de Débitos Federais. Depois, solicita a baixa estadual e municipal, se necessário. Por fim, envia o pedido de arquivamento na Junta Comercial. A última etapa é a baixa do CNPJ, feita pelo Coletor Nacional ou pela Junta Comercial.
Após a baixa da empresa, 60% dos empresários enfrentam problemas legais. É crucial cuidar das obrigações fiscais para evitar problemas com o CNPJ.
Conclusão
Para manter a empresa em conformidade tributária, é crucial estar atento às obrigações legais. É importante fazer as entregas de obrigações e recolhimentos no tempo. Além disso, fazer o acompanhamento fiscal regularmente ajuda muito.
Se a empresa não cumprir as leis, o CNPJ pode ser suspenso ou baixado. Isso pode acontecer por não enviar declarações fiscais ou por dívidas não pagas. Se a empresa parar de funcionar, é melhor pedir a baixa do CNPJ com ajuda de um contador.
Com as obrigações fiscais cumpridas, a empresa fica em dia. Isso evita problemas com o CNPJ. Assim, a empresa fica em regularização do CNPJ e sem riscos.
FAQ
O que é situação inapta no CNPJ?
Se sua empresa está com o CNPJ inapto, não se preocupe. É possível mudar isso. Isso acontece quando a Receita Federal acha alguma irregularidade.
O que é CNPJ Inapto?
O CNPJ inapto ocorre por irregularidades fiscais ou por não fornecer informações fiscais. A Receita Federal muda a situação para Inapto. Mas, se não for corrigido, pode ficar Inativo sem volta.
Quando uma empresa está com o CNPJ inapto?
O CNPJ inapto acontece quando a empresa não entrega as obrigações fiscais no prazo. Isso deve ser feito dentro de dois anos.
Como funciona o processo de inaptidão?
O processo de inaptidão é feito por um ADE da Receita Federal. Esse ADE é publicado no Diário Oficial. O empreendedor é notificado pelo Portal e-CAC.
Quais são as causas do CNPJ inapto?
O CNPJ inapto pode ser por não enviar obrigações acessórias. Isso inclui DASN-SIMEI, DEFIS, DCTF, RAIS, GFIP e SPED EFD-Contribuições.
Quais são as restrições para empresas com CNPJ inapto?
Empresas inaptas enfrentam várias restrições. Elas podem ter o CNPJ baixado, não podem usar documentos fiscais eletrônicos e não podem participar de concorrências públicas.
Quais são os riscos financeiros e legais de um CNPJ inapto?
Empresas inaptas correm riscos. Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos. Elas também não podem participar de concorrências públicas.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Primeiro, descubra quais obrigações não foram entregues. Isso pode ser feito no e-CAC. Depois, envie todas as declarações omitidas.
Qual é o prazo máximo para regularizar um CNPJ inapto?
Você tem até cinco anos para regularizar um CNPJ inapto. Se não for feito, o CNPJ será baixado.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e inativo?
Um CNPJ inativo não fez nenhuma movimentação operacional em um mês. Um CNPJ inapto não entregou obrigações acessórias por dois anos.
Quais são os tipos de situações cadastrais do CNPJ?
Existem seis situações cadastrais para o CNPJ: Ativa, Suspensa, Inapta, Baixada, Nula e Inativa.
Como prevenir a inaptidão do CNPJ?
Para evitar o CNPJ inapto, tenha rotinas fiscais. Mantenha um calendário de obrigações acessórias. Consulte a situação fiscal da empresa.
Como encerrar uma empresa com CNPJ inapto?
Para encerrar uma empresa inapta, procure um contador. Ele solicitará a baixa junto aos órgãos competentes. Para MEI, o encerramento pode ser feito diretamente no gov.br.
