Você, empreendedor MEI, sabe que a formalização do seu negócio foi a melhor escolha para crescer e se legalizar no mercado. Mas, e se chegou o momento do seu negócio expandir e ultrapassar o limite de faturamento permitido para a categoria? Não se preocupe, existe uma solução para isso: o desenquadramento MEI.
O desenquadramento MEI é o processo de mudança da categoria Microempreendedor Individual para outra categoria empresarial, quando o limite de faturamento é ultrapassado. Porém, muitos empreendedores ainda têm dúvidas sobre como realizar o desenquadramento, seus prazos e documentação necessária. Nesta seção, apresentaremos um guia prático passo a passo para realizar o desenquadramento MEI.
Acompanhe as informações para que você possa tomar a melhor decisão para o seu negócio e evitar problemas fiscais e tributários.
Principais pontos abordados nesta seção:
- Breve explicação do que é o desenquadramento MEI
- Regras para realizar o desenquadramento
- Documentação necessária
- Prazos
- Vantagens e desvantagens do desenquadramento
O que é Desenquadramento MEI?
Para entendermos o desenquadramento MEI, é necessário sabermos primeiro o que é ser um MEI. O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele que trabalha como autônomo ou contrata um funcionário e fatura até R$ 81.000,00 por ano. O MEI tem diversas vantagens, como a redução de impostos, menos burocracia e o direito a benefícios previdenciários.
No entanto, em alguns casos, o MEI pode ultrapassar o limite de faturamento permitido ou começar a exercer atividades não permitidas pela legislação. Nessa situação, é necessário realizar o desenquadramento MEI para se regularizar perante o fisco.
O desenquadramento MEI é o processo pelo qual o empresário individual torna-se outra categoria jurídica, ou seja, passa a ser considerado uma microempresa, uma empresa de pequeno porte ou um empreendedor individual. O processo é regido pela Resolução CGSN nº 140/2018.
Como fazer desenquadramento MEI?
Para realizar o desenquadramento MEI, é necessário preencher um formulário no Portal do Simples Nacional. É importante lembrar que esse processo só poderá ser realizado uma vez por ano-calendário e, caso seja realizado no primeiro mês da atividade, não haverá cobrança retroativa ao início da atividade.
Após a solicitação, o empresário receberá um comunicado sobre sua situação de enquadramento no Simples Nacional e o prazo para efetivar o desenquadramento. Além disso, é importante lembrar que o desenquadramento pode ter impacto na tributação e na contabilidade da empresa.
A solicitação de desenquadramento MEI pode ser realizada pelos próprios MEIs, mas é comum a orientação de escritórios de contabilidade ou advogados especialistas para um processo mais assertivo.
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Regras do Desenquadramento
Antes de realizar o desenquadramento MEI, é essencial que você conheça as principais regras estabelecidas pela Receita Federal. A seguir, apresentamos os principais pontos que você precisa saber:
- Faturamento anual: Se o faturamento anual do seu negócio ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, você não poderá mais ser enquadrado como MEI e precisará solicitar o desenquadramento;
- Atividades permitidas: Nem todas as atividades econômicas são permitidas para o MEI, sendo necessário verificar se sua atividade está entre as permitidas antes de solicitar o desenquadramento;
- Impostos: A partir do desenquadramento, você deixará de pagar o DAS MEI e passará a recolher impostos de acordo com o regime tributário escolhido para seu negócio;
- Prazo: O desenquadramento deve ser solicitado até o último dia útil de janeiro para que tenha efeito no mesmo ano-calendário.
Você pode encontrar mais informações sobre as regras do desenquadramento MEI no site oficial do Governo Federal.
| MEI | Regime tributário | |
|---|---|---|
| Imposto de Renda (IRPJ) | Isento | Pago trimestralmente |
| CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Isento | Pago trimestralmente |
| Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social | Isento | Pago trimestralmente |
| PIS – Programa de Integração Social | Isento | Pago trimestralmente |
| ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Isento | Pago mensalmente ou trimestralmente |
| IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados | Isento | Pago mensalmente ou trimestralmente |
Documentação Necessária para o Desenquadramento
Para solicitar o desenquadramento MEI, é importante que você tenha em mãos toda a documentação necessária. A seguir, apresentamos uma lista detalhada dos documentos que você precisará preparar:
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Formulário de Desenquadramento | Este formulário pode ser encontrado no Portal do Empreendedor. É importante preenchê-lo com cuidado e atenção, para evitar erros ou equívocos. |
| Declaração de Imposto de Renda | É preciso que você tenha entregado todas as declarações de Imposto de Renda do MEI dos últimos 5 anos. Caso não tenha entregue, é necessário fazer a declaração para cada ano. |
| Carnês de Pagamento | Leve todos os carnês emitidos desde o início das atividades como MEI. Isso comprovará seu faturamento e pagamentos de impostos. |
| Comprovante de Endereço | Documento que comprova o endereço residencial ou comercial da empresa. |
| Documentos Pessoais | São necessários os seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de situação cadastral no CPF. |
| Comprovante de Encerramento de Atividades | Se você já tiver encerrado as atividades da empresa, será necessário levar o comprovante de encerramento. |
Não se esqueça de que todos os documentos devem estar em boas condições, sem rasuras ou defeitos que possam prejudicar a análise do seu pedido de desenquadramento MEI.
Prazos para o Desenquadramento MEI
Ao solicitar o desenquadramento MEI, você precisa estar atento aos prazos estabelecidos. O processo deve ser iniciado até o último dia de janeiro do ano subsequente ao da mudança de categoria. Por exemplo, se o desenquadramento for solicitado em 2022, deve ser feito até dia 31 de janeiro de 2023.
É importante lembrar que o processo de desenquadramento não é imediato e pode levar até 180 dias para ser concluído. Durante esse período, o MEI ainda deverá cumprir com as obrigações fiscais e tributárias.
Agora que você já sabe dos prazos, agilize o processo e evite complicações. Lembre-se de reunir toda a documentação necessária e iniciar o processo no prazo estabelecido.
Vantagens do Desenquadramento MEI
Agora que você já sabe o que é o desenquadramento MEI, chegou a hora de conhecer as principais vantagens de realizar essa mudança. Ao desenquadrar-se do MEI, você pode desbloquear seu potencial de crescimento, ampliando suas possibilidades como empreendedor.
Entre as vantagens fiscais, você passa a ter acesso a regimes tributários mais adequados, como o Simples Nacional, que pode reduzir a carga tributária da sua empresa. Além disso, você pode emitir notas fiscais para outras empresas e ter mais facilidade para conseguir empréstimos e financiamentos para o seu negócio.
Outra grande vantagem do desenquadramento MEI é a possibilidade de contratar funcionários e, consequentemente, expandir o seu negócio. Isso porque, como MEI, você não pode ter mais de um empregado e, como consequência, fica limitado no desenvolvimento do seu empreendimento.
Comece agora mesmo a desenquadrar-se do MEI e libere todo o seu potencial empreendedor!
Passo a Passo para Solicitar o Desenquadramento MEI
Se você decidiu que é hora de solicitar o desenquadramento do MEI, é importante seguir todos os passos corretamente para evitar problemas futuros. Aqui está um guia prático passo a passo:
- Verifique se sua empresa atende aos requisitos para o desenquadramento;
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login na sua conta;
- Selecione a opção “Solicitação de desenquadramento” no menu principal;
- Preencha o formulário de solicitação com as informações solicitadas;
- Envie a solicitação e aguarde a análise;
- Verifique o resultado da análise e siga as orientações fornecidas;
- Regularize sua situação fiscal e tributária, se necessário.
Lembre-se de que o tempo de análise pode levar até 45 dias.
Certifique-se de que todos os documentos e informações enviados estejam corretos e atualizados, para evitar atrasos ou problemas com o processo.
Agora você sabe como solicitar o desenquadramento MEI – siga esses passos e garanta que tudo esteja em ordem para a regularização da sua empresa.
A Importância de um Escritório de Contabilidade para o Desenquadramento
Para realizar o desenquadramento MEI, é fundamental contar com um escritório de contabilidade especializado no processo, como o escritório de contabilidade em Diadema da Expansion. Eles estão capacitados para ajudar durante toda a jornada, oferecendo uma série de serviços que facilitam o procedimento.
O escritório possui vasta experiência em questões tributárias e contábeis e pode lhe guiar nos aspectos mais complexos do processo, garantindo que tudo esteja em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.
Com a ajuda de um escritório de contabilidade, você economiza tempo e evita erros na documentação e nos prazos estabelecidos, o que pode gerar multas e outros problemas. Além disso, o escritório de contabilidade em Diadema oferece soluções personalizadas para cada caso.
Com a ajuda de um escritório de contabilidade em Diadema especializado no desenquadramento MEI, você pode garantir que sua empresa estará preparada para as consequências e impactos que podem surgir após a mudança de regime tributário. Converse com um contador da Expansion e saiba como eles podem ajudar no seu processo de desenquadramento MEI.
Consequências do Desenquadramento
O desenquadramento MEI pode gerar consequências significativas em relação às obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Por isso, é importante estar ciente dessas alterações antes de realizar o processo.
Uma das consequências mais relevantes diz respeito às obrigações tributárias. Após o desenquadramento MEI, a empresa estará sujeita a diversas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais e a declaração de Imposto de Renda. Além disso, a empresa precisará definir qual será o seu regime tributário a partir de então, o que pode impactar significativamente a sua carga tributária.
Outra possível consequência é em relação às obrigações trabalhistas. Se a empresa tinha apenas um funcionário e optou por desenquadrar-se do MEI, ela precisará se adequar às leis trabalhistas e previdenciárias a partir de então. Isso pode envolver a contratação de um contador ou empresa de contabilidade para garantir que a empresa esteja cumprindo adequadamente as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
E-BOOK GRÁTISImpactos do Desenquadramento
O desenquadramento MEI pode causar impactos significativos em seu negócio, afetando desde o regime tributário até as obrigações contábeis. Ao deixar de ser enquadrado como MEI, você precisará se atentar a alguns pontos relevantes.
Novo Regime Tributário
Após o desenquadramento, a primeira mudança será em relação ao regime tributário. Você não poderá mais optar pelo Simples Nacional e deverá escolher entre o Lucro Presumido ou Real, dependendo do faturamento anual de sua empresa. Isso pode resultar em uma carga tributária maior, então é importante fazer um planejamento tributário antes de tomar essa decisão.
Obrigações Contábeis
Uma vez desenquadrado como MEI, você terá mais obrigações contábeis a cumprir. É necessário manter a contabilidade em dia, ter um livro diário e realizar o balanço patrimonial e a demonstração de resultados do exercício. Além disso, há a obrigação de realizar a emissão de notas fiscais, mesmo para serviços pessoais prestados a pessoas físicas.
Alterações no CNPJ
Outro impacto do desenquadramento MEI é a alteração do seu número de CNPJ. Isso pode trazer certas dificuldades, como a necessidade de atualizar todos os contratos e acordos que contenham o seu CNPJ antigo. Além disso, empresas que concedem créditos ou financiamentos podem requerer uma nova análise de crédito e até mesmo exigir garantias adicionais pelo fato de você não ser mais MEI.
Portanto, é importante entender bem os impactos do desenquadramento MEI antes de tomar essa decisão. Em caso de dúvidas, consulte um escritório de contabilidade especializado como a Expansion, que poderá auxiliá-lo em todas as etapas do processo.
Conclusão
Agora você sabe como é importante realizar o desenquadramento MEI corretamente e como um escritório de contabilidade especializado, como a Expansion, pode ajudar nesse processo. Lembre-se sempre de seguir as regras e prazos estabelecidos e de preparar toda a documentação necessária.
Realizar o desenquadramento MEI pode trazer algumas consequências e impactos em seu negócio, mas também pode trazer muitas vantagens fiscais e financeiras. Por isso, é importante pesar os prós e contras antes de tomar a decisão.
Esperamos que este guia prático passo a passo tenha sido útil para você entender melhor sobre o desenquadramento MEI e como fazer para solicitar. Caso ainda tenha dúvidas, não hesite em entrar em contato com a Expansion para obter mais informações e suporte.
Lembre-se: realizar o desenquadramento MEI é um passo importante para o crescimento do seu negócio. Não deixe de fazê-lo corretamente e de buscar ajuda quando necessário.
Não perca mais tempo e inicie agora mesmo o processo de desenquadramento MEI para tornar o seu negócio ainda mais próspero!
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FAQ
O que é o Desenquadramento MEI?
O Desenquadramento MEI é o processo pelo qual um Microempreendedor Individual (MEI) deixa de ser enquadrado nessa categoria e passa a ter um regime tributário diferente. É uma opção para quando o MEI ultrapassa os limites de faturamento anual permitidos ou deseja expandir seu negócio. O desenquadramento pode ser solicitado quando o faturamento anual ultrapassar o limite estabelecido para MEIs, que atualmente é de R$ 81.000,00.
Quais são as regras para o Desenquadramento MEI?
Para solicitar o Desenquadramento MEI, é necessário verificar se a atividade exercida pelo MEI é permitida em outra categoria tributária. Além disso, o faturamento anual deve ter ultrapassado o limite estabelecido para MEIs, e é importante estar em dia com as obrigações fiscais. É necessário também verificar as regras específicas de cada atividade, pois algumas possuem restrições para desenquadramento.
Quais são os documentos necessários para o Desenquadramento MEI?
Os documentos necessários para o Desenquadramento MEI podem variar de acordo com a situação. Geralmente, são solicitados o CNPJ do MEI, documentos pessoais do titular da empresa, comprovante de faturamento e informações sobre a atividade exercida. É importante consultar o órgão responsável pelo registro de empresas em sua região para obter a lista completa de documentos necessários.
Quais são os prazos para o Desenquadramento MEI?
Os prazos para o Desenquadramento MEI podem variar de acordo com cada situação. Geralmente, o pedido de desenquadramento deve ser feito até o último dia do mês seguinte ao que o faturamento anual ultrapassou o limite estabelecido para MEI. Após o pedido, pode levar alguns dias para que o desenquadramento seja efetivado.
Quais são as vantagens do Desenquadramento?
O Desenquadramento MEI traz algumas vantagens para o empreendedor. Ao deixar de ser MEI, é possível ter acesso a outros regimes tributários, como o Simples Nacional, que pode oferecer alíquotas de impostos mais vantajosas. Além disso, o empreendedor poderá emitir notas fiscais para empresas, expandir seu negócio e contratar funcionários, entre outras possibilidades.
Como solicitar o Desenquadramento?
Para solicitar o Desenquadramento MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor ou procurar o órgão responsável pelo registro de empresas em sua região. Lá, você deverá preencher um formulário com as informações necessárias e anexar os documentos solicitados. Após o envio, será realizada uma análise e, se estiver tudo correto, o desenquadramento será efetivado.
Quais são as consequências do Desenquadramento MEI?
O Desenquadramento MEI pode trazer algumas consequências para o empreendedor. Ele estará sujeito a outros regimes tributários, o que pode resultar em alterações nas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Além disso, é importante estar ciente das obrigações contábeis adicionais que podem surgir após o desenquadramento.
Quais são os impactos do Desenquadramento MEI?
O Desenquadramento MEI pode ter impactos em diversas áreas do negócio. Um dos principais impactos é a necessidade de escolher um novo regime tributário, como o Simples Nacional, que possui suas particularidades. Além disso, podem ocorrer alterações nas obrigações contábeis e fiscais, o que demandará uma organização e gestão mais apurada da empresa.
